LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5° ao 16; 37 a 41; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230.
Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998. Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998.
Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989 - Artigos 111 a 137; 217; 237 a 258; 282 e 283.
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Decreto n° 12.983, de 15 de dezembro de 1978 - Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres.
Deliberação CEE n° 09/97 - Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o Regime de Progressão Continuada no Ensino Fundamental.
Deliberação CEE n° 01/99 - Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo.
Deliberação CEE n° 14/01, Dispõe sobre o funcionamento de cursos de educação a distância e de presença flexível no Estado de São Paulo.
Deliberação CEE n° 21/01 - Dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Deliberação CEE N° 41/04 - Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
Deliberação CEE n° 46/05 - Estabelece normas para a criação, regulamentação, autorização e reconhecimento das escolas indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Deliberação CEE n°68/07 - Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.
Indicação CEE n° 09/2000 - Diretrizes para a implementação do Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Indicação CEE n° 08/2000 - Diretrizes para implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Indicação CEE n° 08/2001 - Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Parecer CNE/CEB n° 04/98 e Resolução CNE/CEB n° 02/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Parecer CNE/CEB n° 15/98 e Resolução CNE/CEB n° 03/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB n° 22/98 e Resolução CNE/CEB n° 01/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Parecer CNE/CEB n° 14/99 e Resolução CNE/CEB n° 03/99 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Indígena.
Parecer CNE/CEB n° 16/99 e Resolução CNE/CEB n° 04/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB n° 11/2000 e Resolução CNE/CEB n° 01/2000 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultas.
Parecer CNE/CEB n° 17/01 e Resolução CNE/CEB n° 02/01 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial.
Parecer CNE/CP n° 03/04 e Resolução CNE/CP n°1/04 - Institui as diretrizes curriculares nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
